SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001040-54.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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